Proteção do Programa de Computador Software no Brasil

porAlexandre Py Py

Proteção do Programa de Computador Software no Brasil

Então como fica a proteção dos programas de computador (software) no Brasil?

Legislação de proteção do software
Seu software pode ser protegido?

Proteção do Programa de Computador software

A legislação brasileira não considera o programa de computador (softwares, aplicativos de celular, dashboards etc) como invenção. Nem mesmo modelo de utilidade, é o que dispõem o artigo 10 inciso V da lei n° 9.279 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

"Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de 
utilidade: (...) V - programas de computador em si".

Onde está a proteção para o software no brasil?

Essa proteção está prevista na Lei n° 9.609 de 19 de fevereiro de 1998.

A lei dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador. Preve ainda sua comercialização no País entre outras deliberações.

“Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”, é o que especifica o artigo 1° da lei.

A proteção que se da ao programa de computador é a mesma conferida as obras literárias, determinada pela legislação de direitos autorais, lei n° 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.

O parágrafo 1° do artigo 2 da lei de proteção do programa de computador estabelece que não se aplicam as premissas previstas aos direitos morais.

Porém, o autor pode reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito de opor-se a alterações não autorizadas.

Este cenário se concretiza quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

A proteção a esse direito independe de registro. Além disso a lei assegura o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

O registro confere ao proprietário a exclusividade na produção, uso e comercialização do programa de computador registrado pelo período de 50 anos.

Nesta categoria é imprescindível que se demonstre a autoria daquele que pretende reivindicar a criação.

Fica a critério do titular o registrar o programa de computador em órgão ou entidade.

O pedido de registro deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

  1. os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
  2. a identificação e descrição funcional do programa de computador; e
  3. os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.

As informações referidas no item III são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do próprio titular.

A lei também descreve que salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos.

Estes relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

considerações

Então, desta forma, como regra, a proteção do programa de computador no Brasil ocorre por meio do direito autoral, mas em alguns casos também pode ser conferida proteção por meio da propriedade industrial ou de um simples registro de código-fonte.

Alexandre PY -Advogado

Alexandre Py de Oliveira

Advogado

Happy Coding! 😀